Indicação para o STF reabre debate sobre democratização da Justiça

 

Entidades cobram procedimentos públicos para a escolha dos ministros para a mais alta Corte do país e criticam critério de indicação que estaria se consolidando no governo Dilma. Para essas entidades, falta de participação social e transparência no processo refletem crônica falta de democracia no Judiciário. "Por que não se estabelece a participação da sociedade nesta escolha?" - pergunta José Henrique Rodrigues Torres, presidente da Associação Juízes para a Democracia.

Vinicius Mansur

Brasília - Teori Albino Zavascki, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indicado pela presidenta Dilma Rousseff para a vaga deixada por Cezar Peluso no Supremo Tribunal Federal (STF), será sabatinado pelo Senado nesta terça-feira (25). O procedimento, entretanto, é criticado pela Articulação Justiça e Direitos Humanos (JusDH), em nota intitulada “Novo ministro, velha escolha”, por acontecer “sem qualquer respeito à transparência ou diálogo social”.

Mais do que uma crítica ao nome indicado, a nota cobra do governo procedimentos públicos para a escolha de um ministro para a mais alta Corte do país. Entre as reivindicações, as entidades pedem que os antecedentes curriculares dos nomes cogitados pela presidência da República sejam disponibilizados na internet; que haja prazo para consulta e audiência pública a respeito dos pré-candidatos; e que haja relatório final justificando a escolha daquele que será submetido à sabatina do Senado.

O presidente da Associação Juízes para a Democracia (AJD), José Henrique Rodrigues Torres, segue o raciocínio similar. “Todo ministro do STF foi nomeado em razão de forças políticas. Não há nada de errado nisso, o que me causa espécie é fazê-lo por debaixo dos panos. Ninguém sabe quais são as forças que indicam, que critérios são usados. Por que não se estabelece a participação da sociedade nesta escolha? Na Argentina há a possibilidade de consulta popular. Então, quando o presidente escolhe João ou Maria para subir no cargo, se sabe quais forças políticas o levaram até lá”, propõe. Outra ideia levantada por Torres é o estabelecimento de um mandato para estes ministros, ao invés do atual exercício do cargo até os 70 anos.

A JusDH também critica a tendência do governo Dilma consolidar como critério de indicação a promoção de ministros de outros Tribunais Superiores. Dos três ministros já indicados pela presidenta, dois vieram do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Luis Fux e Zavascki – e uma do Tribunal Superior do Trabalho – Rosa Weber. “Ao indicar três magistrados de carreira, a Presidenta restringe a gama de possibilidades, compromissos sócio-culturais e a criatividade jurídica do STF à esfera de apenas uma das carreiras do sistema de justiça, sistema que já é concentrado em seu aspecto social. A Justiça brasileira estará encerrada, da base ao topo, em uma cultura espiral voltada para si mesma”, critica o representante da JusDH, Antônio Sérgio Escrivão Filho.

De acordo com a nota da articulação, a indicação deveria estar pautada “por uma perspectiva plural de raça e gênero” e por “um compromisso biográfico com a efetivação dos direitos humanos, aliada à erradicação da pobreza, da marginalização e das desigualdades sociais”.

A JusDH também crítica a sabatina do Senado, tradicionalmente “um evento de celebração da indicação presidencial e felicitações”, e apela para que às organizações sociais tenham espaço para indagar o candidato sabatinado sobre “temas de extrema relevância para os rumos da sociedade brasileira”.

A oposição ao governo no Senado já sinalizou que pretende quebrar o clima de celebração da sabatina, podendo até obstruí-la. Entretanto, a única preocupação dos oposicionistas é o julgamento do chamado “mensalão”. De acordo com o líder do PSDB, senador Álvaro Dias, a única exigência é que Zavascki assuma o compromisso de não votar nesta Ação Penal. Eles temem que o novo ministro peça vista e paralise o processo em andamento e em pleno uso eleitoral.

Antônio Sérgio informa que as organizações sociais gostariam de ir bem mais além nas indagações a Zavascki e irão enviar aos senadores suas perguntas. As questões pedirão o posicionamento do novo ministro sobre uma longa lista de temas: o papel do Poder Judiciário na correção das desigualdades de gênero no Brasil; a Lei de Anistia e a imprescritibilidade dos crimes da ditadura; o direito à consulta prévia e informada de comunidades impactadas por políticas de governo ou obras públicas e privadas; a aplicação do critério da Auto-Identificação dos povos indígenas e comunidades quilombolas; a supremacia da função social da propriedade sobre a produtividade; o ensino religioso em escolas públicas e a laicidade do Estado; o encarceramento do usuário de drogas; o compromisso com a incorporação de mecanismos de participação social na Justiça; a nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman); a aposentadoria compulsória com recebimento de proveitos como pena máxima administrativa da carreira.

A "natureza antidemocrática" da Justiça
Com a redemocratização do Brasil na década e 1980, a idéia do controle externo do Estado ganhou força em toda a sociedade, mas o poder Judiciário foi o menos permeável da República, consolidando uma forte assepsia social e domínio da “comunidade de notório saber jurídico” em um dos três poderes do Estado.

Assim, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional segue sendo aquela aprovada durante a ditadura militar; a escolha dos altos dirigentes da Justiça segue restrita às altas cúpulas do Judiciário ou da política – como a escolha dos ministros vitalícios do STF; os magistrados seguem com direito a férias de 60 dias, mais o recesso forense; a aposentadoria compulsória segue como pena máxima para magistrados; seguem com os salários mais altos do país no funcionalismo público; entre outros privilégios, mantidos sob a alegação de que controlar o Judiciário seria ferir a independência dos poderes e a própria democracia, uma vez que é ele quem garante as liberdades democráticas. Para o jurista e Procurador do Estado do Paraná, Carlos Marés, isto é uma falácia, pois dentro do sistema a função do Judiciário nunca foi, essencialmente, defender a democracia:

“Sua função, idealmente, é a defesa da ordem. E a ordem não é exatamente a defesa da democracia e da liberdade. Ao contrário, temos visto que o Judiciário é de forma geral um acertador da ordem. Então, ele se presume não-favorável as liberdades democráticas quando elas levam a transformações sociais.”

Frente aos fortes interesses corporativos e políticos que historicamente lutaram para manter a Justiça longe de qualquer controle, a instalação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2005 – fruto de uma tramitação no Congresso que durou de 1996 a 2004 - representou uma vitória para a democracia brasileira.

Antes do CNJ, a correição do poder Judiciário atingia somente os juízes de primeira instância, submetidos a corregedorias estaduais e regionais, comandadas por desembargadores eleitos pelos próprios desembargadores. Assim, ficavam praticamente blindados de qualquer fiscalização órgãos de segunda instância, cúpulas da administração, desembargadores, ministros e, não raro, os próprios integrantes da primeira instância com boas relações com seus superiores.

Entretanto, o CNJ ficou longe do modelo de controle social externo desejado à época de sua criação. Em primeiro lugar, atribuiu-se ao conselho apenas a atuação no âmbito disciplinar. A segunda providência para mitigar o potencial de controle externo do CNJ foi colocá-lo como órgão interno do poder Judiciário. Em terceiro, estabeleceu-se um número de 15 conselheiros, sendo 9 magistrados, 2 do Ministério Público, 2 da advocacia e apenas 2 representantes da sociedade – sempre juristas indicados pelas Casas Legislativas sem qualquer debate social. Por fim, desde 2009, estabeleceu-se como regra o que antes já era acordo: o presidente do CNJ será sempre o presidente do STF.

Para perplexidade geral da nação, ainda com esta estrutura extremamente favorável ao corpo interno do Judiciário, as entidades representativas da magistratura lutaram pelo o esvaziamento dos poderes do CNJ no início deste ano, quando as investigações encabeçadas pela Corregedora Nacional de Justiça, Eliana Calmon, constataram e divulgaram o fluxo de dinheiro incompatível com o contracheque de alguns magistrados e servidores do poder Judiciário brasileiro.

 

Carta Maior

Celso Bandeira de Mello desmente revista Veja

 

Em nota, jurista desmente nota publicada pela Veja, segundo a qual ele estaria redigindo um manifesto contra a atuação dos ministros do STF no julgamento do mensalão. "Não tomei conhecimento imediato da notícia pois não leio publicações às quais não atribuo a menor credibilidade", disse Bandeira de Mello. E acrescentou: "não teria sentido concitar os encarregados de afirmar a ordem jurídica do País, a respeitarem noções tão rudimentares que os estudantes de Direito, desde o início do Curso, já a conhecem, quais as de que “o mundo do juiz é o mundo dos autos” – e não o da Imprensa.

Blog do Nassif

(*) Publicado no Blog do Nassif.

O jurista Celso Antônio Bandeira de Mello desmentiu nota publicada na edição 2.287 da revista Veja informando que ele estaria redigindo um manifesto criticando a atuação dos ministros do STF no julgamento do mensalão. Leia a declaração de Celso Antônio Bandeira de Mello:

Uma notícia deslavadamente falsa publicada por um semanário intitulado “Veja” diz que eu estaria a redigir um manifesto criticando a atuação de Ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação que a imprensa batizou de mensalão e sobremais que neste documento seria pedido que aquela Corte procedesse de modo “democrático”, “conduzido apenas de acordo com os autos” e “com respeito à presunção de inocência dos réus”. Não tomei conhecimento imediato da notícia, pois a recebi tardiamente, por informação que me foi transmitida, já que, como é compreensível, não leio publicações às quais não atribuo a menor credibilidade.

No caso, chega a ser disparatada a informação inverídica, pois não teria sentido concitar justamente os encarregados de afirmar a ordem jurídica do País, a respeitarem noções tão rudimentares que os estudantes de Direito, desde o início do Curso, já a conhecem, quais as de que “o mundo do juiz é o mundo dos autos” – e não o da Imprensa – e que é com base neles que se julga e que, ademais, em todo o mundo civilizado existe a “presunção de inocência dos réus”.

 

Carta Maior

"Empresários se apropriaram da liberdade de imprensa para ter liberdade de empresa"

 

Debate sobre a democratização da comunicação reuniu mais de trezentos representantes de rádios comunitárias, pesquisadores, autoridades e estudantes, no Encontro Latino-Americano de Comunicação Popular e Bem Viver. Adalid Contreras, secretário da Comunidade Andina, que reúne Peru, Colômbia, Equador e Bolívia criticou ação de grandes empresas privadas. "Os empresários se apropriaram da liberdade de imprensa para ter liberdade de empresa".

Ana Maria Passos - Quito

Quito - O debate sobre a democratização da comunicação, que era uma bandeira dos anos 80, voltou à tona na América Latina com a crise do modelo neoliberal e a conquista de governos progressistas em vários países. Em quase todo o continente está sendo discutido, ou já foi aprovado, um novo marco regulatório em busca de mais pluralidade e igualdade de acesso à comunicação.

Este tema atravessou os debates entre mais de trezentos representantes de rádios comunitárias, pesquisadores, autoridades e estudantes que participaram do Encontro Latino-Americano de Comunicação Popular e Bem Viver, de quarta a sexta-feira, em Quito, no Equador, para comemorar os quarenta anos da Associação Latino-Americana de Educação Radiofônica, a Aler.

"Doze anos atrás no continente não estávamos falando desse assunto, estava em nossas preocupações sempre, mas não havia essa possibilidade. Creio que se abriu uma brecha e que essa brecha já não tem volta atrás", diz a secretaria executiva da Aler, Nelsy Lizarazo. Na opinião de Lizarazo, as condições políticas são mais favoráveis agora, com o fortalecimento da democracia, apesar de algumas ameaças, como os golpes de Estado em Honduras e no Paraguai, mais recentemente. "Temos mais possibilidades de participar, de mobilizar e de entrar em diálogo. Também creio que os movimentos sociais e as organizações estão vivendo um novo tempo, reinventando-se, adaptando-se ao momento e em direção ao futuro, então creio que esse é um fator que também joga muito a favor de posicionar a comunicação como um direito".

Argentina - "nova lei traz avanço, mas não é suficiente para mudar a realidade"

Bolívia e Equador já aprovaram em suas Constituições que a comunicação é um direito de todo cidadão e que a liberdade de expressão não é isenta de responsabilidades.

Mas é a Argentina que têm a legislação mais avançada do continente. A nova Lei de Meios Audiovisuais, aprovada em 2009, garante 33 por cento das freqüências de rádio e televisão para emissoras sem fins lucrativos. As comunidades indígenas reconhecidas pelo governo também têm direito aos canais, fora desse percentual. A lei argentina determina ainda o fim do monopólio e oligopólio nos meios de comunicação e da propriedade cruzada. A cobertura dos canais tem limite, não pode alcançar mais de 35 por cento da população. Um dos desafios é o financiamento e a sustentabilidade dos veículos não comerciais. O fundo que deveria garantir recursos para esses canais ainda não começou a funcionar, embora haja algumas iniciativas pontuais para investimentos em capacitação e compra de equipamentos, segundo o presidente do Fórum Argentino de Rádios Comunitárias (Farco), Nestor Busso. "A lei é como uma porta que se abre. A lei propõe um novo modelo, mas não muda a realidade".

O maior entrave para fazer valer a lei são os grandes grupos privados, como o Clarin, que entrou na justiça e conseguiu uma medida cautelar suspendendo a aplicação de alguns artigos. A Suprema Corte marcou como data final para julgar a ação o dia sete de dezembro.

Para Busso, "cada vez mais os grandes meios de comunicação na América Latina são a expressão do poder econômico concentrado e, na medida em que os governos democráticos querem avançar em direitos cidadãos e pôr limites ao poder econômico, ocorre um enfrentamento entre o poder mediático e o poder político". Esse confronto, afirma Busso, é mais evidente em alguns países como Venezuela, Equador e Bolívia, mas também se dá no Brasil e na Argentina. "O poder econômico e suas corporações são o principal partido de oposição. Não há partidos com idéias, com outro projeto político. Os que enfrentam as políticas do governo nacional são as corporações mediáticas".

Por isso o tema é considerado chave para assegurar a governabilidade democrática. A vantagem na Argentina é que o assunto já ganhou as ruas. "Todo mundo opina sobre os meios de comunicação. E poucos ainda acreditam naquilo, bom saiu na televisão é verdade, saiu no diário é verdade. Cresceu um sentido crítico em relação aos meios de comunicação".

Busso acredita que não é possivel democratizar a sociedade se apenas poucas empresas definem os temas que devem ser debatidos ou não. "E, de fato, amplos setores da nossa sociedade, particularmente os mais pobres, estão invisíveis, estão silenciados, então há necessidade de uma ação dos estados para intervir em matéria de comunicação e para que todos os setores possam expressar-se. É um tema chave, tanto em nível nacional, como internacional".

A proposta de Busso é levar o debate aos organismos de integração, como Mercosul, Unasul, Alba e Comunidade Andina.

Comunidade Andina pede nova ordem da comunicação

O Secretário da Comunidade Andina (CAN), que reúne Peru, Colômbia, Equador e Bolívia, Adalid Contreras, diz que a entidade não está encarregada desse assunto, mas se preocupa com a crescente confrontação entre meios de empresários privados e poderes estatais. "Não é casual, porque as estruturas de poder estão instaladas nesses meios privados. Muitos meios privados estão passando do ponto, já não há mais ética nos informativos". Para Contreras, está instalado nesses meios "o desprezo pelo popular". E os erros sempre ficam impunes. "A auto-regulação dos jornalistas não funciona. Não se sanciona, não se castiga. Os empresários se apropriaram da liberdade de imprensa para ter liberdade de empresa". Neste sentido, o secretário opina que o discurso em nome da liberdade de expressão "está freando aspirações de décadas quanto ao direito à comunicação", que seria muito mais amplo. "Eu voltaria a pôr como bandeira a necessidade de uma nova ordem mundial da informação e da comunicação".

Equador - Movimentos sociais se unem para tentar aprovar a Lei de Comunicação

Os movimentos sociais do Equador decidiram lançaram durante o encontro das rádios comunitárias uma nova estratégia para avançar na democratização da comunicação. Eles acreditam que o primeiro passo é aprovar a Lei de Comunicação, que está em debate na Assembléia Nacional há três anos. O texto só depende de uma segunda e última votação no plenário. A proposta divide o espectro radioelétrico em 33 por cento para canais privados, 33 por cento para públicos e 34 por cento para comunitários, que teriam financiamento e isenção de impostos para se equipar. A lei também proíbe monopólio e oligopólio no setor, garante igualdade de acesso à publicidade oficial e cria o conselho de regulação e desenvolvimento da comunicação. O órgão seria composto por seis pessoas, entre representantes do governo, províncias, conselhos de igualdade, universidades, comunidades indígenas e afroequatorianas e outro dos movimentos sociais. Com funcão administrativa, o Conselho teria a palavra final sobre a concessão de freqüências e receberia denúncias sobre violações de direitos estabelecidos pela lei. Os meios privados chamam o projeto de 'lei da mordaça', o governo já disse que apóia a proposta, mas não tem votos suficientes para a aprovação.

As rádios comunitárias e outros movimentos sociais equatorianos decidiram se unir para pressionar os parlamentares daqui pra frente e fazer oficinas nas comunidades onde atuam com o fim de conscientizar a população sobre a importância da mudança de regras na comunicação.

Eduardo Guerreiro, diretor da rádio Latacunga, avalia que "esse tema foi conversado até agora mais no interior das organizações e não incidiu na sociedade como um todo. A sociedade civil não vê ainda a importância da lei de comunicação. Os meios hegemônicos, os meios comerciais, que estão unidos a determinados grupos de poder econômico e também político, foram manejando a opinião pública". O radialista diz que os meios comunitários pretendem pôr o tema em debate "e apresentar outra realidade, outro olhar sobre o que é a lei de comunicação".

Brasil na campanha pela liberdade de expressão de todos e de todas

Essa é a mesma preocupação do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) no Brasil. A coordenadora do FNDC, Rosane Bertotti, diz que as pessoas ainda não consideram o direito à comunicação igual ao de ter acesso à educação e à saúde, por isso não entram na luta por ele. "A comunicação é encarada como uma forma de levar uma informação, levar um entretenimento pra uma camada da sociedade e não como direito".

Mudar essa visão é o desafio dos que querem transformar a estrutura de comunicação do país.

A legislação em vigor é de 1962, anterior à ditadura. A Constituição de 88 trouxe avanços, como a proibição do monopólio e da concessão de rádio e televisão para quem tem cargo público, mas como não foi feita a regulamentação a regra não é cumprida. "Nós sabemos que as concessões no Brasil, em torno de 30 por cento, são ligadas a políticos".

O FNDC defende a necessidade de uma nova lei que garanta a liberdade de expressão num sentido amplo. A proposta deve garantir pluralidade, novas formas de concessão, fortalecer o sistema público, assim como os meios comunitários e educativos, além de considerar os avanços tecnológicos.

Para divulgar esses princípios, o Fórum lançou a campanha "Para expressar a liberdade, uma nova lei para um novo tempo"- de convergência tecnológica e de fortalecimento da democracia.

"O Brasil passou e continua passando por um processo diferente do último período, o governo do presidente Lula avançou em vários aspectos no que diz respeito à democracia, à economia, à participação". Não faz sentido, na opinião de Rosane, uma lei de comunicação que ainda permite conteúdos machistas nos meios de comunicação. "A cada dia milhares de mulheres são assassinadas e violentadas e assistimos em televisão aberta a programas que incitam a violência contra as mulheres, contra as crianças. Nós não podemos mais nesse novo tempo de democracia ver programas que incitam à homofobia, ao racismo. Nós vivemos num país plural e precisamos respeitar a diversidade de raças, de gênero e também a diversidade sexual".

Regular, explica Rosane, é bem diferente de censurar os meios de comunicação. "Nós defendemos a liberdade de imprensa. Mas não pode ser uma liberdade de imprensa que dá o direito a quem detém o meio de falar o que quer, o que pensa, sem que isso nem sempre seja verdade. E você não tem nem sequer o direito de resposta no Brasil. Quando você garante a liberdade de expressão, você está garantindo a liberdade de imprensa e uma coisa mais ampla, que é o direito de todos se expressarem, dos homens, das mulheres, dos negros, dos índios, do setor empresarial, do setor do trabalho, dos movimentos sociais, de quem é governo, porque é assim que é a sociedade brasileira".

 

Carta Maior

Arthur Virgílio sangra, entra em desespero e é socorrido por blogueiro da Globo

Ricardo Noblat, blogueiro de O Globo, está inconformado com a estagnação da candidatura de Arthur Virgílio à prefeitura de Manaus. Teria o ex-senador tucano contratado o jornalista?

Arthur Virgílio, que quando Senador prometeu dar uma ‘surra’ em Lula e sugeriu o impeachment do presidente, diz agora que “faz mal guardar rancor” e que “orou muito para Lula se curar do câncer”.

 

O tucano Arthur Virgílio está desesperado. Depois da derrota nas eleições para o Senado em 2010, ele agora corre o risco de perder a disputa para a prefeitura de Manaus. Pesquisa Ibope divulgada ontem apontou que a candidata Vanessa Grazziotin (PCdoB) subiu dez pontos nas intenções de voto e empatou com o rival do PSDB.

Já a projeção para o segundo turno indica a vitória da senadora – 43% a 39%. No desespero, o “valentão” partiu pra baixaria e já conta com a “assessoria de imprensa” de Ricardo Noblat, do jornal O Globo.

Nesta semana, o blogueiro da famiglia Marinho postou vários artigos para tentar evitar o novo fiasco de Arthur Virgílio. Até parece que ele foi contratado pelo tucano. Ele tenta estancar a sangria causada pela agressão à senadora promovida por um cabo eleitoral do PSDB na semana passada.

O jagunço cuspiu no rosto de Vanessa, num gesto repugnante registrado em fotos e que resultou em um inquérito policial. Diante do desgaste, o tucano alegou que o episódio foi uma “farsa”. E Noblat, numa atitude nada nobre, repete a sua versão.

O “espantoso cinismo” de Noblat

O seu artigo mais asqueroso foi publicado sexta-feira (21), no final da tarde. Noblat, que fez tanto escarcéu no episódio da “bolinha de papel” que atingiu José Serra nas eleições de 2010, não condena a cusparada contra Vanessa. Pelo contrário. Ele critica o “espantoso cinismo da senadora”. Isto porque num primeiro momento a mídia do Amazonas divulgou que ela fora atingida por ovos. Para o jornalista, não foram ovos, mas cuspes! Daí a “farsa”. Na ótica partidarizada de Noblat, “o ovo não passara de cuspe”!

Ricardo Noblat, de O Globo, sai em defesa de Virgílio. O jornalista parece sentir falta do tucano na política partidária profissional. Foto: divulgação

 

A assessoria da senadora já havia movido ação na Justiça contra Ricardo Noblat. Magoado, o “assessor de imprensa” de Arthur Virgílio postou um texto ainda mais agressivo, que pode até ser acusado por machismo e estímulo à violência. Na prática, esta atitude só revela que bateu o desespero no tucano e no seu blogueiro do jornal O Globo. A pesquisa Ibope confirma o favoritismo de Vanessa Grazziotin. E ela foi realizada antes do comício de Lula em Manaus, nesta quarta-feira, que reuniu mais de 30 mil pessoas.

A pesquisa não refletiu o impacto da visita, que agitou Manaus e animou ainda mais os apoiadores da senadora. Virgílio já estava empacado por duas razões. A primeira foi uma ação no STF do governador Geraldo Alckmin (PSDB-SP) contra a Zona Franca, que refrescou a memória dos eleitores de que o PSDB foi responsável pela destruição de fábricas e empregos na região. A segunda foi a agressão promovida pelo cabo eleitoral do tucano. O impacto da visita de Lula deverá irritar ainda mais a dupla Arthur-Noblat!

Altamiro Borges, em seu sítio

 

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