Direito à voz avança na América Latina

Publicado em OUTRASPALAVRAS

Lei de Meios, acatada na Argentina, está em votação no Uruguai. No Brasil, projeto de iniciativa popular já recolhe assinaturas

Por Cibelih Hespanhol
A luta pela representação midiática da diversidade cultural, social, sexual, étnica, ideológica… enfim, da diversidade humana (que maravilhosamente se agita em todos nós) ganha corpo entre os sul-americanos. Conforme sua história e panorama atual, diferentes países da América Latina passam por processos de transformação das leis que regulam a comunicação social.
No Brasil, uma jornada de palestras, ações culturais e coleta pública de assinaturas marcou a Semana Nacional pela Democratização da Comunicação, em outubro. A data, já comemorada há mais de década no país, veio fortalecer a Lei de Mídia Democrática, de iniciativa popular – que já começa a coletar as 1,3 milhão de assinaturas de que necessita para ser votada na Câmara.
Na Argentina, a Suprema Corte acaba de decidir um impasse: declarou a constitucionalidade da Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual dia 29 de outubro. Aprovada em 2009, ela esteve suspensa devido aos recursos judiciais do Grupo Clarín, que questionava quatro artigos: o artigo 41, que fixa as condições de transferência de licenças; o 45, que as limita em número; o 48, que em um parágrafo nega a alegação de “direitos adquiridos” para o não cumprimento dos artigos anteriores; e 161, que estipula um prazo para que os grupos se adaptem à mudança.
Para Martín Becerra, doutor em comunicação de Barcelona, o próprio conflito entre governo argentino e Grupo Clarín foi o que impulsionou a legitimação da Lei de Meios. Em entrevista ao Opera Mundi, lembra que o Clarín manteve aliança com o governo Nestor Kirchner até o ano de 2008. Segundo ele, a ruptura foi necessária para que entrasse em pauta a democratização da comunicação no país: “quando eram aliados, o governo não impulsionava leis de meios”.

Com a aprovação definitiva da lei, o Clarín terá que se desfazer das 240 licenças de TV a cabo e 58% de abrangência, e chegar aos números impostos pela lei: 24 licenças de TV, 10 de rádio, e abrangência máxima de 35% do mercado. Na última segunda-feira, dia 4, o grupo apresentou uma proposta de adequação à lei, dividindo-se em seis unidades. A cada unidade serão, posteriormente, designadas as devidas concessões e transferências. A Autoridade Federal dos Serviços de Comunicação Audiovisual terá 120 dias para analisar a proposta de plano que, se aprovada, deverá entrar em vigor dentro de seis meses. Segundo a Afsca, um dos principais objetivos da lei é justamente impedir o monopólio de “gigantes ‘toma-tudo’, que não permitam que outros meios existam”.
A Lei de Meios argentina serviu de inspiração à construção da lei de outro país latino-americano: o Uruguai. Em 31 de julho deste ano, uma audiência pública analisou seis propostas para a TV digital no país, com transmissão online ao vivo. A nova lei procurou vincular à digitalização a distribuição igualitária das frequências: dos vinte canais disponíveis para a TV digital, 7 serão destinados a meios comunitários, outros 7 a comerciais e os restantes à televisão pública.
O decreto uruguaio se define pela máxima: “pela diversidade, evitando oligopólios”. E estabelece: “O total de assinaturas de empresas de televisão autorizadas a operar em todo o território nacional não pode ultrapassar 25% dos lares em todo o país”. Além disso, a lei preza a valorização da produção nacional e independente: 60% do conteúdo audiovisual deve ser produzido ou co-produzido nacionalmente, e 30% exibido por produtores independentes.
A ausência, no Uruguai, de um forte antagonismo entre o governo e uma única empresa midiática (como ocorre no Brasil, com a Rede Globo; e na Argentina, com o Grupo Clarín) poderia significar uma aceitação mais fácil das novas medidas. Mas, como toda mudança profunda, também lá ocorreu um antagonismo de ideias.
A Organização dos Estados Americanos (OEA) critica a imprecisão da lei ao se referir às infrações e penas, e o que considera uma “excessiva regulamentação” por parte do governo. Já a organização Repórteres Sem Fronteiras se diz otimista e lamenta que “os opositores ao projeto estejam querendo confundir as coisas”.
Para o Comitê sobre a Liberdade de Expressão da Sociedade Interamericana de Imprensa, a lei é contraditória e sujeita a interpretações equivocadas. Frank La Rue, relator especial sobre o direito à liberdade de expressão da ONU, defende que a lei é um “grande passo para o Uruguai”, mas faz ressalvas quanto ao que considera uma atuação excessiva do Poder Executivo.
Até o final deste ano, o Senado deve votar o projeto. Se aprovado, será mais uma conquista de um país que demonstra, também em outras mudanças – como a legalização do aborto e da maconha –, estar cada vez mais sintonizado com a realidade.
No Brasil, o caso é outro: quem defende a diversificação dos meios é um movimento “de baixo para cima”, vindo da própria população – que já não se vê representada nos meios tradicionais. “A opinião pública se forma com base no conteúdo dos meios midiáticos”- lembra Ignácio Ramonet, diretor do Le Monde Diplomatique, ao falar da importância social da comunicação em vídeo divulgado pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação.
Por motivos óbvios, a Semana Nacional pela Democratização da Comunicação não esteve nas principais emissoras de tevê do país. Mas está ao alcance de um clique, no site paraexpressaraliberdade.org.br. Informe-se, conscientize-se. E contribua para a aprovação de uma lei que quer garantir a todos o direito perdido à voz.