Publicado em Carta Maior
O que tem feito a diferença na Inglaterra é a vontade política revelada pelo governo e pelo Parlamento de levar em frente as recomendações do juiz Leveson.
(*) Publicado originalmente na Teoria e Debate nº 118, novembro/2013
O inquérito mandado instalar pelo primeiro-ministro britânico e presidido pelo juiz Brian Leveson com o objetivo de esclarecer “o papel da mídia e da polícia no escândalo de escutas telefônicas ilegais”, em julho de 2011, produziu um amplo diagnóstico do funcionamento da mídia no Reino Unido e fez várias recomendações tanto ao governo como às próprias empresas de mídia (texto completo do relatório).
Depois de dezesseis meses de investigação que ouviu do primeiro-ministro, passando por editores e jornalistas, a alguns barões da grande mídia, a principal recomendação de Leveson (novembro de 2012) foi a criação de uma agência reguladora independente, tanto da indústria de comunicação quanto do governo, amparada por lei, com adesão voluntária e financiada pela própria imprensa privada.
Registre-se que se trata de um novo órgão regulador para a mídia impressa e sites jornalísticos. O rádio e a televisão, no Reino Unido, já são regulados por outra agência, o OfCom.
Apesar da insistência do próprio juiz Leveson em nomeá-la autorreguladora, trata-se de uma agência pública de regulação autônoma e independente.
Quatro meses depois da publicação do relatório (março 2013), os três principais partidos ingleses – Conservador, Trabalhista e Liberal Democrata – anunciaram a conclusão de um acordo para a regulação da imprensa (jornais, revistas e internet) no Reino Unido. A nova instância, independente do governo e das empresas de mídia, substituirá a antiga agência autorreguladora, a Press Complaints Commission (PCC).
A nova agência terá poderes de um órgão fiscalizador, poderá aplicar multas de até £ 1 milhão (cerca de R$ 3 milhões) ou de até 1% do faturamento das empresas de mídia, adotará medidas gerais para proteção do cidadão comum, além de poder obrigar jornais, revistas e sites com conteúdo jornalístico a publicar correções de reportagens e pedidos de desculpa.
Para dar respaldo legal à iniciativa, o novo órgão regulador será amparado legalmente por uma carta real (Royal Charter), assinada pela rainha Elizabeth II, da qual consta uma cláusula que reza que “não pode ser adulterada pelos ministros”, mas apenas pela maioria de dois terços nas duas Câmaras do Parlamento britânico.
Adesão voluntária
Há uma característica peculiar da nova agência: a adesão das empresas de mídia a ela é inteiramente voluntária. A não adesão, todavia, implicará o risco de punições ainda maiores caso sejam enquadradas nas novas normas.
De março a outubro deste ano, as principais entidades representativas dos grupos privados da mídia impressa britânicos – Newspaper Publishers Association, Newspaper Society, Scottish Newspaper Society e Professional Publishers Association – tentaram impedir, por meio de ações judiciais, o prosseguimento da execução da proposta consensuada no Parlamento. Não conseguiram.
No último dia 30 de outubro a Royal Charter foi solenemente assinada pela rainha, ratificando a recomendação de Leveson e o acordo feito no Parlamento.
Alguns grupos de mídia impressa – Daily Mail, Daily Mirror, Daily Telegraph e Times – ameaçam agora boicotar a agência reguladora independente que está sendo criada com o amparo legal da Royal Charter e estabelecer outra agência cujo nome seria Independent Press Standards Organisation (Organização Independente de Padrões da Imprensa).
Vontade política
Os grupos privados resistem à regulação independente e democrática da mídia, sempre em nome do que chamam de “liberdade da imprensa”, vale dizer, de seus próprios interesses.
O que tem feito a diferença na Inglaterra é a vontade política revelada tanto pelo governo quanto pelo Parlamento de levar em frente as recomendações do juiz Leveson.
(*) Venício A. de Lima é jornalista e sociólogo, professor titular de Ciência Política e Comunicação da UnB (aposentado), pesquisador do Centro de Estudos Republicanos Brasileiros (Cerbras) da UFMG e organizador/autor com Juarez Guimarães de Liberdade de Expressão: as várias faces de um desafio; Paulus, 2013; entre outros livros.
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