Ex-ministro da Casa Civil classifica
como "populismo jurídico" a decisão do ministro Joaquim Barbosa de
confiscar os passaportes dos réus já condenados na Ação penal 470;
depois dessa, suas penas tendem a ficar ainda mais pesadas
247 - O ex-ministro José Dirceu, condenado na Ação
Penal 470, partiu pra cima do ministro Joaquim Barbosa, do Supremo
Tribunal Federal. Num post em seu blog, classificou como "populismo
jurídico" a decisão de confiscar os passaportes dos réus já condenados.
Leia:
O que justifica?
José Dirceu
A decisão do relator Joaquim Barbosa de apreender os
passaportes dos réus da Ação Penal 470 é puro populismo jurídico e uma
séria violação aos direitos dos réus ainda não condenados, uma vez que o
julgamento não acabou e a sentença não transitou em julgado. Cabem
recursos mesmo após a publicação do acórdão. Mostra-se também exagerada
porque todos os réus estão presentes por meio de seus advogados
legalmente constituídos e em nenhum momento obstruíram ou deixaram de
atender as exigências legais.
Mas o mais grave são os argumentos para tal decisão,
alegando que os réus adotaram comportamento incompatível e desrespeitoso
com o Supremo. O ministro sustenta o pedido de recolhimento dos
passaportes porque dois réus - antes de serem condenados - viajaram para
o exterior e voltaram normalmente. Afirmou ainda em seu despacho que
alguns réus “deram a impressão de serem pessoas fora do alcance da lei”
com atitudes que afrontariam o Supremo Tribunal Federal.
Ou seja, os argumentos cerceiam a liberdade de expressão e
são uma tentativa de constranger e censurar, como se os réus não
pudessem se defender e, mesmo condenados, continuarem a luta pela
revisão de suas sentenças.
É importante ressaltar que eu nunca me manifestei sobre o
mérito dos votos dos ministros ou sobre a legitimidade e o respeito à
corte. Sempre respeitei as decisões do Supremo Tribunal Federal, uma
vez que lutei pela nossa democracia, mesmo com risco à minha própria
vida.
Nada vai me impedir de me defender em todos os foros
jurídicos e instituições políticas. Mesmo condenado e apenado, não abro
mão de meus direitos e garantias individuais - do direito de me
expressar e contraditar o julgamento e minha condenação.
Nenhum ministro encarna o Poder Judiciário - não estamos
no absolutismo real. Nenhum ministro encarna a nação ou o povo - não
estamos numa ditadura. Mesmo acatando a decisão, tenho o direito de me
expressar diante de uma tentativa de intimidar os réus, cercear o
direito de defesa e expor os demais ministros ao clamor popular
instigado, via holofotes de certa mídia, nestes quase quatro meses de
julgamento.
José Dirceu Oliveira e Silva
Segue nota do meu advogado de defesa:
Decisões judiciais devem ser respeitadas e cumpridas, mas
isso não quer dizer que não podem ser contestadas, quer pelo acusado,
quer pela defesa técnica. Criticar uma decisão, não significa
desrespeitar o Poder Judiciário. Vivemos em um país livre, numa
democracia, onde a liberdade de expressão é a regra e faz parte do
Estado Democrático de Direito. O passaporte do meu cliente será entregue
hoje.
José Luis Oliveira Lima
Brasil247
Nenhum comentário:
Postar um comentário